| Projeto: |
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PDL 14 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-14/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0014-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO N° 58.636 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE ESPECIFICA, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO, AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SOBRE A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUSTES JÁ ENCERRADOS] |
| Assunto: |
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ANALISE / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / COLETA / COMISSAO ESPECIAL / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CONTRATO DE GESTAO / CONVENIO / CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO / DECRETO 58.636/2019 / DEMANDA / DESPESA / DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA / INTERESSE PUBLICO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / MEMBROS / ORCAMENTO / PAGAMENTO / PLANO DE TRABALHO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / QUALIDADE / QUANTIDADE / REDUCAO / RENEGOCIACAO / RESIDUOS SOLIDOS / REVOGACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE PUBLICA / SUSTACAO / TERMO DE COLABORACAO / TERMO DE CONTRATO / TERMO DE FOMENTO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 25/03/2019 | | CCJ | Recebido em 25/03/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
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